Eduardo Moreira

PROJETO DE LEI :

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A DIVULGAREM A LEI ESTADUAL Nº5502/09.

ART. 1º - FICA OBRIGADO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS JUNTO AOS LOCAIS DE EMBALAGENS E CAIXAS REGISTRADORAS A LEI ESTADUAL Nº5502/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTAR O   ART.98-A À LEI 3467/2000.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.